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Constituição da Republica	Constituição da Republica	PDF
Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado - EGFAE	Lei 14/2009 Publicado na Terça-feira, 17 de Março de 2009 I SÉRIE - Nº 10	PDF
Minuta Circular	Minuta Circular	PDF
Minuta de Aviso	Minuta de Aviso	PDF
Minuta Nota	Minuta Nota	PDF
Minuta Oficio	Minuta Oficio	PDF
Minuta Participacao por acidente em missão de serviço	Minuta Participacao por acidente em missão de serviço	PDF
Minuta Subsidio por morte	Minuta Subsidio por morte	PDF
Minuta Subsidio por morte II	Minuta Subsidio por morte II	PDF