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Lei 8/2003 de 27 de Março	Órgãos Locais de Estado	PDF
Decreto 5/2006 de 28 de Fevereiro	ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS GOVERNADORES E AOS ADMINISTRADORES A GESTÃO DE RH	PDF
Decreto 06/2006 de 12 de Abril	Estatuto Orgânico do Governo Distrital	PDF